CÂMARA DE CEARÁ-MIRIM PROÍBE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES ENQUADRADOS NA LEI MARIA DA PENHA



Os vereadores de Ceará-Mirim aprovaram por unanimidade, na sessão do último dia 2 de abril o Projeto de Lei nº 006/2019 que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340 – Maria da Penha, em qualquer repartição pública municipal.
De autoria do vereador Marcílio Júnior-PSB, a matéria visa reforçar o combate à violência contra a mulher.

“Nosso país clama por esta luta. E esta Lei abrange desde o trânsito em julgado até o cumprimento total da pena. É portanto, mais um avanço significativo para pressionar os agressores e os agentes públicos para que esta cultura seja extinta de uma vez por todas. Torço pra que essa lei seja replicada por todo o Estado do Rio Grande do Norte, para que caminhemos em um importante passo no combate à violência de gênero tão presente em nosso cotidiano, que fere dioturnamente nossa sociedade. Ceará-Mirim dará um importante passo com a aprovação do Projeto”, explica o vereador Marcílio Júnior.

Pelo projeto, o Poder Executivo Municipal tem prazo de até 60 dias, a contar da data de sua publicação para regulamentar a Lei.


Via Assessoria de Comunicação

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